| Projeto: |
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PL 613 22/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-613/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0613-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0613-2009
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| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABNT / ASSENTO / CADEIRA INFANTIL / CRIANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / NORMAS TECNICAS / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1598-2009
ver documento Conjpl0613-2009
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| Veto: |
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ver documento vepl0613-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 17/09/2009 | Encaminhado em 24/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 13/11/2009 | | CCJ | Recebido em 13/11/2009 | Encaminhado em 04/12/2009 | | ECON | Recebido em 04/12/2009 | Encaminhado em 11/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | Encaminhado em 11/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 11/12/2013 | Encaminhado em 08/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 10/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 16/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 16/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 15 em 09/12/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3978/2013 de 05/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 04/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 31/2014
Oficio CMSP 1540/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/09/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |